Vigência a partir de: 29 de dezembro de 2025

A 48PX SOFTWARE LTDA (CNPJ 45.414.818/0001-99) estabelece abaixo as regras e condições para o cancelamento dos serviços contratados, bem como as diretrizes para eventuais reembolsos, garantindo transparência na relação com seus clientes (“Assinante” ou “Você”).

1. Direito de Arrependimento (7 Dias)

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Assinante tem o direito de desistir da contratação do serviço no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento ou do início do acesso à plataforma (o que ocorrer primeiro).

  • Como exercer: Basta formalizar o pedido através do e-mail de suporte dentro do prazo estipulado.

  • Reembolso: Em caso de arrependimento dentro deste prazo, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente.

  • Exceção: Este direito não se aplica a renovações automáticas de contratos já vigentes, apenas à primeira contratação.

2. Cancelamento de Assinaturas

Após o período de 7 dias, o cancelamento dos serviços seguirá as regras do plano contratado:

2.1. Planos Mensais (Recorrentes)

  • O Assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.

  • Efeito: O cancelamento interrompe a cobrança da próxima fatura. O acesso ao serviço continuará ativo até o último dia do ciclo já pago (vigência do mês corrente).

  • Reembolso: Não haverá reembolso pró-rata (parcial) pelos dias não utilizados do mês corrente.

2.2. Planos Anuais (Pagamento Antecipado)

  • Caso o Assinante decida cancelar um plano anual antes do término do contrato:

    • O acesso será mantido até o fim do período já pago; OU

    • Caso solicite o encerramento imediato com devolução de valores, será aplicada uma multa rescisória de 30% sobre o valor restante do contrato, sendo devolvido o saldo remanescente (se houver).

3. Como Solicitar o Cancelamento

O cancelamento deve ser realizado preferencialmente através do painel de controle do software (se a funcionalidade estiver disponível). Caso contrário, deverá ser formalizado pelos canais oficiais:

  • E-mail: suporte@48px.dev (ou financeiro@48px.dev)

  • Prazo de Processamento: As solicitações por e-mail devem ser feitas com antecedência mínima de 48 horas úteisantes da data de renovação da fatura para evitar novas cobranças.

4. Encerramento de Acesso e Dados

Uma vez efetivado o cancelamento e encerrado o ciclo de faturamento vigente:

  1. Bloqueio de Acesso: As credenciais de acesso (Login/Senha) e Chaves de API (API Keys) serão revogadas.

  2. Dados e Backup: O Assinante é o único responsável por realizar a exportação (backup) de seus dados antes do término do acesso.

  3. Exclusão: Conforme nossa Política de Privacidade, os dados do Assinante poderão ser excluídos permanentemente de nossos servidores após 30 dias do cancelamento, salvo se houver pendências financeiras ou obrigação legal de retenção.

5. Suspensão por Inadimplência

O não pagamento da fatura na data de vencimento poderá acarretar:

  • Após 5 dias: Suspensão temporária do acesso à API e ao Painel.

  • Após 30 dias: Cancelamento automático da assinatura e exclusão dos dados, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto via meios legais.

6. Alterações de Plano (Upgrade/Downgrade)

  • Upgrade: A mudança para um plano superior é imediata e será cobrada a diferença proporcional (pro-rata) no próximo faturamento.

  • Downgrade: A mudança para um plano inferior terá efeito apenas no próximo ciclo de faturamento.

7. Contato

Para dúvidas financeiras, estornos ou cancelamentos:

E-mail: financeiro@48px.dev Site: 48px.dev